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Tribunal Constitucional: Gestores da CDG têm de entregar declaração de rendimentos

17-02-2017

A decisão foi tomada por unanimidade: os gestores da Caixa Geral de Depósitos são obrigados a apresentar a declaração de rendimentos e património no Tribunal Constitucional. 

O acórdão foi tornado público esta sexta-feira e os juízes do TC resumem que "uma conclusão sobra clara": os administradores da CGD não estão excluídos do âmbito de aplicação da lei do controlo dos rendimentos de 1983.